Paz, Justiça e Instituições Eficazes

 Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

 ·         Dispõe sobre o uso de papel de segurança unificado para a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais.

·         Dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro.

·         Altera a Recomendação nº 09, da corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e registro.

·         Dispõe sobre a expedição de certidão de óbito no estabelecimento de saúde em que ocorra o falecimento.

·         Recomenda aos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal a celebração de convênios com notários e registradores do Brasil para a instalação de centros judiciários de solução de conflitos e cidadania (CEJUSCs).

·         Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de certidão de casamento e de certidão de óbito a serem adotados pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em todo o país, na forma dos anexos I, II e III.

·         Implementa mudanças nos modelos das certidões de nascimento, de casamento e de óbito, em consideração ás sugestões apresentadas pela Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Brasil – ARPEN-BR.

·         Orienta sobre a desnecessidade de preenchimento da coluna “CID” do campo 40 da Declaração de Óbito do Ministério da Saúde para efeito de lavratura de assento de óbito por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.

·         Dispõe sobre a reestruturação periódica das serventias extrajudiciais vagas.