Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. · Dispõe sobre o uso de papel de segurança unificado para a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais. · Dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro. · Altera a Recomendação nº 09, da corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e registro. · Dispõe sobre a expedição de certidão de óbito no estabelecimento de saúde em...
ADEQUAÇÃO E REGULARIDADE EM RELAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 – LGPD Canal de Privacidade: Prezado usuário, o CARTÓRIO SUSSUANHA DE GUARACIABA DO NORTE - CE, implementou em sua rotina a política interna de proteção de dados aos usuários de seus serviços, colaboradores e entrevistados de serviços, em cumprimento ao Provimento n. º 12/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao Provimento n. º 134/2022 e Provimento N. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça e à Lei n. º 13.709/2018 – LGPD. Com o objetivo de cumprir esta importante legislação e fornecer o melhor serviço aos usuários, foram tomadas várias medidas, as quais serão apresentadas a seguir: Controlador: O Diretor do CARTÓRIO SUSSUAMHA DE GUARACIABA DO NORTE - CE é a Sra. Francisca Erandir Camelo do Nascimento, Oficiala do Cartório Sussuanha de Guaraciaba do Norte - CE; podendo ser contatado através do endereço elet...
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